Desde 1990, o Centro de Pesquisas em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo (Cepedisa/USP) promove estudos e pesquisas sobre o direito à saúde no Brasil e no mundo, abrangendo diferentes temas e questões do campo do Direito Sanitário, com o objetivo de contribuir cientificamente para que o direito humano fundamental à saúde seja efetivado no Brasil e no mundo.
Nesse sentido, a pedido da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Pará, o Cepedisa elaborou o parecer técnico: “Políticas públicas de memória, verdade, justiça, reparação e não repetição relacionadas à resposta federal à pandemia de covid-19 no Brasil: fundamentos jurídicos e diretrizes à luz da ordem jurídica nacional, regional, internacional e do direito comparado“.
O documento está estruturado em três partes: a primeira apresenta “normas de direitos humanos específicas sobre a covid-19 emitidas por atores que, no âmbito de suas competências, recordam as obrigações assumidas pelos Estados por meio de compromissos internacionais e/ou de legislação nacional, e as interpretam e/ou detalham no contexto da pandemia. A segunda parte explora o acervo jurídico acumulado em matéria de justiça transicional, nas esferas internacional, interamericana e nacional, com ênfase nos aspectos que guardam pertinência com a resposta federal brasileira à pandemia de covid-19. E a terceira e última parte trata especificamente das diretrizes interamericanas sobre as políticas públicas de memória, cotejadas com elementos da conjuntura brasileira”.

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