No último dia 24 de outubro, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e o Conselho Nacional Direitos Humanos (CNDH) protocolaram um requerimento junto à Procuradoria Geral da República (PGR) para “retomar as etapas de investigações para apuração dos crimes cometidos durante a pandemia da Covid-19 e em defesa do direito sanitário brasileiro”, como informa notícia divulgada no site do CNS .
A reportagem destaca ainda que o diretor da ONG Conectas Direitos Humanos, Gabriel Sampaio, foi responsável por elaborar a representação junto à Universidade de São Paulo (USP), na perspectiva de “resgatar o direito à memória e à verdade do que aconteceu na pandemia, assegurando tudo que está previsto no âmbito do Direito Sanitário brasileiro”
Linha do tempo da estratégia federal de disseminação da Covid-19
Elaborada no âmbito do projeto de pesquisa “Mapeamento e análise das normas jurídicas de resposta à Covid-19 no Brasil”, parceria da Conectas com o Cepedisa, a “Linha do tempo da estratégia federal de disseminação da Covid-19” foi publicada pela primeira vez em janeiro de 2021 e foi atualizada em maio do mesmo, a pedido da CPI da Covid-19 do Senado Federal.
Indo ao encontro do requerimento do CNS e do CNDH, a linha do tempo destaca que houve uma “confluência entre as esferas normativa, de gestão e discursiva da resposta federal à pandemia” e que procede a hipótese da existência de uma estratégia de disseminação da doença implementada pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com o documento, os seguintes atos e omissões contribuíram para essa estratégia:
– defesa da tese da imunidade de rebanho (ou coletiva) por contágio (ou transmissão) como forma de resposta à Covid-19, disseminando a crença de que a “imunidade natural” decorrente da infecção pelo vírus protegeria os indivíduos e levaria ao controle da pandemia, além de estimativas infundadas do número de óbitos e da data de término da pandemia;
– incitação constante à exposição da população ao vírus e ao descumprimento de medidas sanitárias preventivas, baseada na negação da gravidade da doença, na apologia à coragem e na suposta existência de um “tratamento precoce” para a Covid-19, convertido em política pública;
– banalização das mortes e das sequelas causadas pela doença, omitindo-se em relação à proteção de familiares de vítimas e de sobreviventes, propalando a ideia de que faleceriam apenas pessoas idosas ou com comorbidades, ou pessoas que não tivessem acesso ao “tratamento precoce”;
– obstrução sistemática às medidas de contenção promovidas por governadores e prefeitos, justificada pela suposta oposição entre a proteção da saúde e a proteção da economia, que inclui a difusão da ideia de que medidas quarentenárias causam mais danos do que o vírus, e que elas é que causariam a fome e o desemprego, e não a pandemia;
– foco em medidas de assistência e abstenção de medidas de prevenção da doença, amiúde adotando medidas apenas quando provocadas por outras instituições, em especial o Congresso Nacional e o Poder Judiciário;
– ataques a críticos da resposta federal, à imprensa e ao jornalismo profissional, questionando sobretudo a dimensão da doença no país; e
– consciência da irregularidade de determinadas condutas.
A “Linha do tempo da estratégia federal de disseminação da Covid-19” está disponível em: https://cepedisa.fsp.usp.br/wp-content/uploads/2024/01/CEPEDISA-USP-Linha-do-Tempo-Maio-2021_rev4-1.pdf
A revista Carta Capital também publicou reportagem sobre o movimento do CNS e do CNDH, destacando que a ação “pede a responsabilização do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de seus ex-ministros Eduardo Pazuello, Walter Braga Netto e Marcelo Queiroga por crimes cometidos durante a pandemia de Covid-19”.