| 9961 | 2000 | CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR- ANS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ordinaria | Saúde suplementar | |
| 3594 | 2000 | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO AJUSTE COMPLEMENTAR AO CONVÊNIO BÁSICO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE E AO ACORDO... | Decreto | Tratado Internacional | |
| 3327 | 2000 | APROVA O REGULAMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Decreto | Saúde suplementar | |
| 29 | 2000 | Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os r... | Emenda Constitucional | Financiamento da saúde | |
| 9836 | 1999 | ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, QUE "DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE, A ORGANIZAÇÃ... | Ordinaria | Saúde de vulneráveis; Saúde indígena | |
| 9797 | 1999 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA PELA REDE DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NOS CASOS DE MUTILAÇÃO ... | Ordinaria | Cirurgia plástica; oncologia | |
| 9787 | 1999 | ALTERA A LEI 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE O MEDICAMENTO GENÉRICO, DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE NOMES GE... | Ordinaria | Medicamentos | |
| 9782 | 1999 | DEFINE O SISTEMA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ordinaria | Vigilância sanitária | |
| 3298 | 1999 | REGULAMENTA A LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, CONSOLIDA AS NORMAS D... | Decreto | Saúde de vulneráveis; Pessoas com deficiência | |
| 318 | 1999 | FIXA DIRETRIZES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Decreto | Profissionais de saúde | |
