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| 5705 | 2006 | PROMULGA O PROTOCOLO DE CARTAGENA SOBRE BIOSSEGURANÇA DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA. | Decreto | Tratado Interncaional; Biossegurança | |
| 5658 | 2006 | PROMULGA A CONVENÇÃO-QUADRO SOBRE CONTROLE DO USO DO TABACO, ADOTADA PELOS PAÍSES MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE EM 21 DE MAIO DE 2003 E ASSINADA PELO ... | Decreto | Tratado Internacional; Tabagismo | |
| 51 | 2006 | Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal. | Emenda Constitucional | Profissionais de saúde; organização do SUS | |
| 11387 | 2006 | AUTORIZA A UNIÃO A EFETUAR CONTRIBUIÇÃO À ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE - OMS, DESTINADA A APOIAR A VIABILIZAÇÃO DA CENTRAL INTERNACINAL PARA A COMPRA DE MEDICAM... | Ordinaria | Medicamentos | |
| 11346 | 2006 | CRIA O SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN COM VISTAS EM ASSEGURAR O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ordinaria | Segurança alimentar | |
| 11343 | 2006 | INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD; PRESCREVE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRI... | Ordinaria | Drogas | |
| 1134 | 2006 | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS À SUA APLICAÇÃO E À MONITORAÇÃO DA GLICEMIA CAPILAR AOS PORTADORES DE DIABETES INSC... | Ordinaria | Medicamentos | |
| 11265 | 2006 | REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS PARA LACTENTES E CRIANÇAS DE PRIMEIRA INFÂNCIA E TAMBÉM A DE PRODUTOS DE PUERICULTURA CORRELATOS. | Ordinaria | Saúde reprodutiva; primeira infância | |
