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Número Ano Ementa Tipo de Lei Descritor Link
3652007EXCLUI DO ANEXO VI DA LEI N° 11.451/07 (LOA/2007) O SUBTÍTULO IMPLANTAÇÃO, APARELHAMENTO E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE DO SUS - ADEQUAÇÃO DO HOSPITAL GERAL D...Decreto LegislativoOrganização do SUS; hospitais
116342007DISPÕE SOBRE O DIREITO DA GESTANTE AO CONHECIMENTO E A VINCULAÇÃO À MATERNIDADE ONDE RECEBERÁ ASSISTÊNCIA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.OrdinariaSaúde reprodutiva
115852007INSTITUI O DIA 4 DE OUTUBRO COMO DO DIA NACIONAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.OrdinariaPromoção da Saúde; Profissionais de saúde
115212007ALTERA A LEI N° 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997, PARA PERMITIR A RETIRADA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE ÓRGÃOS E TECIDOS DE DOADORES QUE SE ENCONTREM EM INSTI...OrdinariaAtuação do SUS; doação de órgãos
115202007DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE QUE FORAM SUBMETIDAS A ISOLAMENTO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIOS.OrdinariaHanseníase
622006APROVA OS TEXTOS DA CONVENÇÃO Nº 176 E DA RECOMENDAÇÃO Nº 183, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO, SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE NAS MINAS, ADOTADAS EM GENEBRA,...Decreto LegislativoTratado Internacional; Saúde de vulneráveis; Saúde do trabalhador
59622006PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA TAILÂNDIA SOBRE COOPERAÇÃO TÉCNICA EM MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANI...DecretoMedidas saniárias
59122006REGULAMENTA A LEI N° 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006, QUE TRATA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS E DA INSTITUIÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS S...DecretoDrogas
59042006REGULAMENTA A LEI N° 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL DE INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO C...DecretoSaúde de vulneráveis; Pessoas com deficiência
58392006DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, AS ATRIBUIÇÕES E O PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE - CNS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.DecretoConselho Nacional de Saúde