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Número Ano Ementa Tipo de Lei Descritor Link
126622012ASSEGURA VALIDADE NACIONAL À DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO - DNV, REGULA SUA EXPEDIÇÃO, ALTERA A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.OrdinariaDados em saúde
126452012INSTITUI O DIA NACIONAL DE SEGURANÇA E DE SAÚDE NAS ESCOLAS.OrdinariaPromoção de saúde
76462011DISPÕE SOBRE A COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA INCORPORAÇÃO, EXCLUSÃO E ALTERA...DecretoCONITEC
76162011DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL - ESPIN E INSTITUI A FORÇA NACIONAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - FN-SUS.DecretoEmergência em saúde pública
76122011INSTITUI O PLANO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PLANO VIVER SEM LIMITE.DecretoSaúde de vulneráveis; Pessoas com deficiência
76022011DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO - PNSST.DecretoSaúde no trabalho
75622011DISPÕES SOBRE A COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA - CNRM E O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES QUE OFERTAM RESIDÊN...DecretoProfissionais de saúde
75082011REGULAMENTA A LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, PARA DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, O PLANEJAMENTO DA SAÚDE, A ASSISTÊNCIA À...DecretoOrganização do SUS
125502011AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PÚBLICA DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH; ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI Nº ...OrdinariaServiços hospitalares
125142011DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI Nº 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DO MÉDICO-RESIDENTE; E TRATA DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AOS CON...OrdinariaProfissionais de saúde