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| 8037 | 2013 | ALTERA O DECRETO Nº 3.029, DE 16 DE ABRIL DE 1999, QUE APROVA O REGULAMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, PARA DISPOR SOBRE A COMISSÃO CIENTÍFICA... | Decreto | Vigilância sanitária | |
| 7988 | 2013 | REGULAMENTA OS ARTS. 1º A 13 DA LEI Nº 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕEM SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO ONCOLÓGICA - PRONON E O PROGR... | Decreto | Oncologia; PCDs | |
| 7958 | 2013 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL PELOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA REDE DE ATENDIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SA... | Decreto | Cobertura do SUS | |
