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136852018ALTERA A LEI Nº 12.732, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012, PARA ESTABELECER A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE AGRAVOS E EVENTOS EM SAÚDE RELACIONADOS ÀS NEOPLASIAS, E A LEI ...OrdinariaPráticas em saúde; neoplasia
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135042017INSTITUI A CAMPANHA NACIONAL DE PREVENÇÃO AO HIV/AIDS E OUTRAS INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS, DENOMINADA DEZEMBRO VERMELHO.OrdinariaPromoção de saúde; ISTs
134792017CRIA O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO PREFERENCIAL ÀS INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCRATIVOS (PRO-SANTAS CASAS) PARA ATENDER INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS E S...OrdinariaSaúde suplementar