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Tribunal Número Ação Órgão Julgador Data de publicação Palavras-Chave Link
STJ1203244RECURSO ESPECIALS1 - PRIMEIRA SEÇÃO13/08/2013MEDICAMENTO
STF630852 RECURSO EXTRAORDINÁRIOTRIBUNAL PLENO05/07/2013TRIBUTAÇÃO
STJ1069810RECURSO ESPECIALS1 - PRIMEIRA SEÇÃO11/06/2013MEDICAMENTO
STF651703 RECURSO EXTRAORDINÁRIOTRIBUNAL PLENO09/06/2013TRABALHO
STF597064RECURSO EXTRAORDINÁRIOTRIBUNAL PLENO03/05/2013MEDICAMENTO
STJ1179057RECURSO ESPECIALS1 - PRIMEIRA SEÇÃO10/03/2013TRIBUTAÇÃO
STF581488 RECURSO EXTRAORDINÁRIOTRIBUNAL PLENO09/12/2012PLANO DE SAÚDE
STJ7041AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALT4 - QUARTA TURMA08/12/2012PLANO DE SAÚDE
STJ1253696AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALT4 - QUARTA TURMA08/12/2012PLANO DE SAÚDE
STF657718RECURSO EXTRAORDINÁRIOTRIBUNAL PLENO03/12/2012CONTRIBUÇÃO